Condições Gerais de Utilização Compradores no “MercaChefe.pt”

Preâmbulo

A MERCACHEFE – Comércio Electrónico, Lda. (doravante MercaChefe) implementou no sítio www.MercaChefe.pt (doravante o "Sítio"), um mercado virtual (doravante "MarketPlace") que permite a compradores maiores de idade (doravante "Compradores"), após registo no Sítio, contactar, por intermédio desta plataforma, vendedores, particulares ou profissionais, igualmente registados no Sítio (doravante os "Vendedores"), com o objectivo de adquirir produtos novos (doravante os "Produtos") propostos a um preço fixo (doravante o "Serviço").

Para utilizar o Serviço, o Comprador deve aceitar sujeitar-se às presentes Condições Gerais de Utilização Comprador (doravante as "CGU Comprador") sem restrições nem reservas. Esta aceitação consubstancia-se por um clique de validação no momento da compra.

As vendas realizadas por intermédio do Serviço entre os Compradores e os Vendedores são reguladas pelas Condições Gerais de Venda do Serviço (doravante as "CGV"), que devem igualmente ser aceites pelo Comprador no acto de cada compra, e que completam as presentes CGU Comprador.

O MercaChefe convida-o a tomar conhecimento das CGV clicando nas Condições Gerais de Venda.

1. Objecto

As presentes CGU Comprador têm por objecto definir as condições nas quais o MercaChefe põe à disposição dos Compradores, no âmbito do Serviço, ferramentas tecnológicas utilizadas para adquirir Produtos junto dos Vendedores.

2. Descrição do serviço

O Serviço é constituído por um conjunto de ferramentas que permite aos Compradores inscreverem-se no Sítio, contactarem os Vendedores para encomendarem Produtos, efectuar o pagamento do preço dos Produtos, confirmar a recepção dos Produtos e comunicar entre eles por intermédio de uma ferramenta de serviço de mensagens que é colocada à sua disposição.

O Serviço compreende igualmente um sistema de avaliação que permite ao Comprador avaliar a qualidade das suas relações com os Vendedores.

As operações realizadas através do Serviço no âmbito da compra dos Produtos são celebradas directamente entre o Comprador e o Vendedor. A MercaChefe não é, em caso algum, revendedora dos Produtos propostos pelos Vendedores por intermédio do Serviço. Consequentemente, os Produtos adquiridos por intermédio do Serviço não poderão ser devolvidos nem trocados pelo MercaChefe.

No entanto, com a preocupação constante de melhorar a qualidade dos seus serviços e de forma a permitir uma melhor selecção dos seus parceiros, o MercaChefe convida-o a transmitir-lhe todos os comentários e sugestões que pretenda levar ao seu conhecimento no que respeita à qualidade das operações realizadas por intermédio do Serviço.

Em caso de incumprimento das presentes Condições Gerais de Utilização Comprador, o MercaChefe reserva-se o direito de suspender temporária ou definitivamente o acesso ao Serviço pelo Comprador em causa.

Cada Comprador compromete-se a realizar as compras de boa-fé.

3. Acesso ao serviço

O acesso ao Serviço pelos Compradores é reservado para uma utilização estritamente profissional. O Comprador declara actuar a título profissional quando utiliza o Serviço.

Somente empresas com nº de contribuinte podem registar-se comprador.

O Comprador tem de ter uma empresa ou ser um profissional do canal HoReCa – hotel, restaurante, café – retalhista alimentar, cantina ou refeitório, catering.

O MercaChefe reserva-se o direito de selecionar os Compradores, só activando as empresas que entender.

Para além da aceitação das presentes CGU Comprador, o acesso ao Serviço fica sujeito à abertura de uma conta no Sítio. Para este efeito, o Comprador deve fornecer os dados que permitam a sua identificação, e a identificação da sua empresa. No momento da abertura desta conta, o Comprador compromete-se a fornecer somente informações exactas, qualquer alteração das mesmas deverá ser efectuada na conta ou usando o formulário que disponibilizamos para o efeito e a informar de imediato a MercaChefe de qualquer alteração das mesmas, utilizando para o efeito a ferramenta de envio de mensagens que é colocada à sua disposição no âmbito do Serviço.

Para utilizar o Serviço, o Comprador deve utilizar o seu endereço de e-mail e a palavra passe criados no momento da abertura da sua conta.

O Comprador compromete-se a conservá-los secretamente e a não divulgar os mesmos a nenhum terceiro. Com efeito, o Comprador será o único responsável pelo acesso ao Serviço através do seu e-mail e palavra passe, salvo quando faça prova de uma utilização fraudulenta que não lhe seja imputável.

Em caso de extravio, de desvio ou de utilização fraudulenta do seu e-mail e/ou da sua palavra passe, o Comprador compromete-se a avisar de imediato o serviço cliente do MercaChefe.

4. Preço do Serviço

A abertura de uma conta e a utilização do Serviço são gratuitas (com excepção dos custos eventuais da ligação que depende do seu operador de comunicações electrónicas), sem obrigação de compra no Sítio. Somente a compra de Produtos aos Vendedores é onerosa, nas condições previstas nas CGV.

5. Dados pessoais

As informações e os dados relativos ao Comprador são processados pelo MercaChefe, e salvo menção em contrário, são indispensáveis para assegurar a gestão da sua conta e do seu acesso ao Serviço. As informações necessárias à entrega serão transmitidas ao Vendedor para esta única finalidade. Estas informações e estes dados são igualmente conservados para finalidades de segurança, para efeitos do cumprimento das obrigações legais e regulamentares que incumbam eventualmente ao MercaChefe, bem como para permitir melhorar e personalizar os serviços que propomos e as informações que prestamos.

Nos termos da Lei n.º 67/98, de 26.10 (Lei de Protecção de Dados Pessoais), o Comprador dispõe de um direito de oposição, de acesso, de rectificação e de eliminação dos dados pessoais que lhe digam respeito, nas condições previstas por lei. Para exercer os seus direitos, o titular deverá enviar um e-mail para [email protected], com a indicação do seu apelido, nome, endereço de e-mail. Ser-lhe-á enviada uma resposta no prazo máximo de 2 (dois) meses a contar da recepção do pedido.

Poderá receber ofertas por parte da nossa empresa consoante as escolhas assinaladas no momento da criação ou da consulta da sua conta. Caso não pretenda receber mais ofertas da nossa parte, poderá a qualquer momento informar-nos de tal facto através da "Minha Conta".

O Sítio foi igualmente concebido para estar particularmente atento às necessidades dos nossos clientes. É nomeadamente por este motivo que utilizamos cookies. O cookie tem por objectivo assinalar a sua passagem pelo Sítio. Os cookies são utilizados pelo MercaChefe somente para melhorar o serviço personalizado que lhe é destinado. Para mais informações sobre os cookies clique aqui.

Não obstante o MercaChefe proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

6. Propriedade intelectual

6.1 – Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidas ou representadas no Sítio estão protegidas nos termos do direito de autor bem como da propriedade intelectual, por toda a duração da protecção de tais direitos e para o mundo inteiro. Nesta conformidade e nos termos do disposto no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, é somente autorizada a utilização privada, sem prejuízo de disposições diferentes e porventura mais restritivas do referido Código. Qualquer reprodução, representação, alteração ou adaptação total ou parcial do Sítio e/ou de todo ou parte dos elementos que se encontrem no Sítio ou que nele estejam incorporados é absolutamente proibida.

6.2 – Alguns Produtos são objecto de direitos de utilização pessoais e específicos que regulam as cópias, as difusões públicas, os alugueres, etc. O Comprador deve cumprir as condições contratuais aplicáveis a estes Produtos e o MercaChefe não pode ser responsabilizada pelas utilizações que porventura sejam feitas destes Produtos neste âmbito.

6.3 Proteção dos direitos de propriedade intelectual e industrial
Marcas, nomes, logótipos ou denominações de empresas e serviços estão autorizados pelas empresas vendedoras.

7. Responsabilidade

A responsabilidade do MercaChefe para com o Comprador só pode ser assacada por factos que lhe sejam directamente imputáveis e que causem a este último um prejuízo directamente relacionado com esses factos. A responsabilidade do MercaChefe não pode ser assacada por prejuízos indirectos. De igual modo, a responsabilidade do MercaChefe não pode ser assacada pela utilização defeituosa do Serviço pelo Comprador ou ainda por qualquer erro da sua parte, nem tão pouco por factos imputáveis a uma entidade terceira ao Serviço.

Acresce que, nos termos do disposto nos artigos 11.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 07.01, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10.03 e pela Lei n.º 46/2012, de 29.08, que transpôs para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, o MercaChefe é isento de responsabilidade relativamente aos conteúdos disponibilizados no Sítio pelos Compradores ou pelos Vendedores, nomeadamente no que concerne à descrição dos Produtos ou as apreciações que os Compradores façam dos Vendedores, salvo quando não retire ou impossibilite logo o acesso a essa informação assim que tiver conhecimento da respectiva ilicitude, nos termos previstos pela legislação supra referida.

Finalmente, o MercaChefe declina qualquer responsabilidade no que respeita às vendas concluídas pelos Compradores por intermédio do seu Serviço com os Vendedores, às quais é totalmente alheia. Qualquer reclamação relativa aos comentários constantes do descritivo dos Produtos ou às entregas dos Produtos será reencaminhada para o Vendedor indicado, o qual assumirá integralmente a responsabilidade a esse título.

O Comprador é o único responsável pela utilização que faça do Serviço, nomeadamente pelas avaliações que faça no Sítio dos Vendedores e compromete-se a garantir à primeira solicitação a indemnização e a compensação da MercaChefe por qualquer dano, prejuízo, lucros cessantes que o MercaChefe possa vir a sofrer caso lhe seja imputada responsabilidade por terceiro em virtude de qualquer operação inerente a esta utilização do Serviço pelo Comprador.

8. Nulidade parcial

Caso uma ou mais disposições das presentes CGU Comprador sejam consideradas inválidas ou declaradas como tal por aplicação da lei ou de uma decisão definitiva emanada de um tribunal competente, as restantes disposições manter-se-ão válidas e eficazes.

9. Cancelamentos, trocas e devoluções

As condições e termos seguintes são apenas aplicáveis em compras realizadas no www.MercaChefe.pt.

O Cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à entrega da mesma, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas. A partir da recepção da encomenda pelo Cliente, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados, nomeadamente, no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.

O não pagamento da encomenda no prazo de 4 dias subsequentes à data em que a mesma foi definitivamente efetuada implica o cancelamento automático da mesma.

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), relativa ao comércio electrónico, o MERCACHEFE reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores do MERCACHEFE bem como no de a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato.

No âmbito da sua Política de Satisfação ao Cliente, e de acordo com a legislação aplicável, os vendedores do MERCACHEFE possibilitam a troca ou devolução (resolução do contrato) de artigos, no prazo de 30 dias a contar da data da sua recepção pelo Cliente, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.

O Cliente tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do dia seguinte ao dia: (i) em que o Cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse do bem ou no caso (ii) em que o Cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último bem quando o consumidor tenha encomendado vários bens numa única encomenda e os bens sejam entregues separadamente.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente tem de comunicar, ao MERCACHEFE ou no serviço de Apoio ao Cliente MercaChefe.pt para os contactos indicados acima na Condição 7, a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico).

Se assim o entender, o Cliente dispõe também da possibilidade de preencher e apresentar por via eletrónica o modelo de formulário de livre resolução ou qualquer outra declaração inequívoca de resolução (ver parte final das presentes Condições) através do site www.MercaChefe.pt. Se fizer uso dessa possibilidade, o MERCACHEFE enviará ao Cliente no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, num suporte duradouro (por exemplo, mediante correio eletrónico), um aviso de receção do pedido de resolução.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada para o MERCACHEFE antes do termo do prazo de resolução.

Em caso de resolução do presente contrato, serão reembolsados ao Cliente todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com excepção dos custos suplementares resultantes da eventual escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal oferecida pelo MERCACHEFE), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que o MERCACHEFE for informada da decisão do Cliente de resolução do presente contrato.

Com vista a uma maior celeridade do processo de reembolso, no caso de montantes pagos por transferência bancária com a indicação do NIB/IBAN associado, o reembolso será efectuado para o mesmo meio de pagamento. No caso de montantes pagos através de Multibanco sem a indicação do NIB/IBAN associado, o reembolso será efectuado para o Vale Oferta Digital, através da conta de registo MercaChefe do Cliente em www.MercaChefe.pt, salvo acordo expresso em contrário da parte deste.

Caso o cliente pretenda outra forma de reembolso deverá, para esse efeito entrar em contacto com o call center do MERCACHEFE, no prazo máximo de 7 dias contados desde a data em que o MERCACHEFE foi informado da sua decisão de resolução do contrato.

O MERCACHEFE desde já informa que poderá reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos, ou até que o cliente apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

O Cliente deve devolver os bens, sem demora injustificada e o mais tardar 14 (catorze) dias a contar do dia em que informou o MERCACHEFE da livre resolução do contrato, considerando-se que o mesmo é respeitado se o Cliente devolver os bens antes do termo desse prazo de 14 (catorze) dias.

O Cliente tem de suportar na íntegra os custos da devolução dos bens em caso de exercício do direito de livre resolução do contrato. No caso da devolução de bens que pela sua natureza não possam ser devolvidos normalmente pelo correio, o Cliente tem de suportar os custos directos da referida devolução que são associados aos custos de envio que constam da tabela de custo de expedição de encomendas.

Caso deseje proceder à troca de artigos, o Cliente poderá dirigir-se ao vendedor do MERCACHEFE, ou contactar o Apoio ao Cliente MercaChefe.pt, que lhe fornecerá todas as informações sobre o processo de troca. O Cliente não deverá, em caso algum, enviar para o vendedor do MERCACHEFE, ou para o MercaChefe, os artigos sem ter efectuado um contacto prévio pois os mesmos não serão recepcionados.

Na devolução e na troca de artigos o Cliente deve respeitar as seguintes condições:

a)    Restituição dos artigos em bom estado, com embalagem original completa e acompanhados do respectivo talão de caixa ou factura original;

b)    Os serviços de apoio telefónico contratados pelos Clientes não são susceptíveis de reembolso das quantias pagas;

c)    Não se aceitam trocas ou devoluções de artigos confeccionados de acordo com especificações do Cliente ou manifestamente personalizados.

d)    De acordo com o disposto do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, o MERCACHEFE informa os seus Clientes que para realizar a troca ou a devolução dos artigos de cozinha, os artigos devem estar em perfeitas condições, na sua embalagem original e com todos os acessórios incluídos, devendo ser acompanhados pelo respectivo comprovativo de compra ou pela fatura original.

Os vendedores do MERCACHEFE não aceitam a devolução ou troca destes artigos depois de usados.

Após contacto com Apoio ao Cliente MercaChefe.pt. e lhe serem dadas as indicações de devolução, poderá enviar-nos o artigo devidamente acondicionado, com embalagem original para a morada do vendedor do MercaChefe

Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução.

Em caso de devolução, se o Cliente optar pelo reembolso do valor, o MERCACHEFE informa que:

a)    O reembolso é efectuado pelo mesmo meio de pagamento ou em cartão oferta digital, de acordo com a vontade manifestada pelo Cliente. No caso de devolução de um artigo pago com Cartão Oferta, o valor será reembolsado em Vale oferta digital. No caso de pagamento por Multibanco, o MERCACHEFE solicita ao Cliente que este lhe faculte um NIB para que a devolução ocorra de uma forma mais célere.

b)    Na eventualidade de ter recebido artigos danificados ou com problemas técnicos, o MERCACHEFE agendará a recolha dos mesmos no local que nos indicar, na mesma zona de expedição da encomenda original, sem quaisquer encargos para o Cliente.

c)    O reembolso só será efectuado após a verificação do estado do produto.

d)    O MERCACHEFE reserva-se o direito de não aceitar artigos que não cumpram estas condições.

10. Garantia dos Bens de Consumo e Assistência Pós-Venda

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio, todos os equipamentos comercializados no www.MercaChefe.pt estão abrangidos por uma garantia de conformidade dos bens correspondente a um período de 1 (um) ano.

Caso o produto adquirido apresente defeito ou avaria, o Cliente deverá comunicar a situação ao Apoio ao Cliente MercaChefe.pt, informando o número da sua encomenda e a descrição do mau funcionamento. Os custos com a devolução ou recolha de artigos dentro do período da garantia serão suportados pelo MERCACHEFE.

Após a recepção do artigo nas instalações do vendedor do MERCACHEFE será feita a verificação técnica junto do representante da marca ou do seu reparador oficial e, em caso comprovado de qualquer falta de conformidade, o artigo será substituído. Neste caso, o vendedor do MERCACHEFE procederá à substituição do artigo e fará um novo envio para a morada do Cliente sem qualquer custo adicional.

Se a verificação técnica detectar sinais de mau uso, e/ou qualquer problema que possa ter causado o mau funcionamento do artigo (por ex: queda, humidade, etc.) o Cliente será contactado para indicar se pretende que se proceda à reparação do equipamento. Nesse caso o artigo será remetido para a Assistência Técnica da marca.

No caso de bens fora do prazo de garantia, o Cliente poderá ainda assim pretender que o artigo seja reparado, pelo que poderá informar e enviar os artigos com defeito ou avaria para o Apoio ao Cliente MercaChefe.pt. Os artigos serão analisados pelo Serviço Pós-Venda do vendedor do MercaChefe, em consonância com a Assistência Técnica da marca, que emitirá um parecer técnico e respectivo orçamento de reparação. A reparação só será iniciada após aceitação expressa do orçamento por parte do Cliente.

11. Lei aplicável

As presentes CGU Comprador estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer litígio relativo à sua interpretação e/ou à sua execução está sujeito à competência dos tribunais portugueses.

SEDE SOCIAL: 

Avenida do Atlântico, nº 16, Esc 5.07, Parque das Nações, 1990-019 Lisboa

Actualizado em 07 de Outubro de 2021