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Condições Gerais de Utilização Compradores no “MercaChefe.pt”

Preâmbulo

A BUYIN.PT – Comércio Electrónico, S.A. (doravante MercaChefe) implementou no sítio www.MercaChefe.pt (doravante o "Sítio"), um mercado virtual (doravante "MarketPlace") que permite a compradores maiores de idade (doravante "Compradores"), após registo no Sítio, contactar, por intermédio desta plataforma, vendedores, particulares ou profissionais, igualmente registados no Sítio (doravante os "Vendedores"), com o objectivo de adquirir produtos novos (doravante os "Produtos") propostos a um preço fixo (doravante o "Serviço").

Para utilizar o Serviço, o Comprador deve aceitar sujeitar-se às presentes Condições Gerais de Utilização Comprador (doravante as "CGU Comprador") sem restrições nem reservas. Esta aceitação consubstancia-se por um clique de validação no momento da compra.

As vendas realizadas por intermédio do Serviço entre os Compradores e os Vendedores são reguladas pelas Condições Gerais de Venda do Serviço (doravante as "CGV"), que devem igualmente ser aceites pelo Comprador no acto de cada compra, e que completam as presentes CGU Comprador.

O MercaChefe convida-o a tomar conhecimento das CGV clicando nas Condições Gerais de Venda.

1. Objecto

As presentes CGU Comprador têm por objecto definir as condições nas quais o MercaChefe põe à disposição dos Compradores, no âmbito do Serviço, ferramentas tecnológicas utilizadas para adquirir Produtos junto dos Vendedores.

2. Descrição do serviço

O Serviço é constituído por um conjunto de ferramentas que permite aos Compradores inscreverem-se no Sítio, contactarem os Vendedores para encomendarem Produtos, efectuar o pagamento do preço dos Produtos, confirmar a recepção dos Produtos e comunicar entre eles por intermédio de uma ferramenta de serviço de mensagens que é colocada à sua disposição.

O Serviço compreende igualmente um sistema de avaliação que permite ao Comprador avaliar a qualidade das suas relações com os Vendedores.

As operações realizadas através do Serviço no âmbito da compra dos Produtos são celebradas directamente entre o Comprador e o Vendedor. A MercaChefe não é, em caso algum, revendedora dos Produtos propostos pelos Vendedores por intermédio do Serviço. Consequentemente, os Produtos adquiridos por intermédio do Serviço não poderão ser devolvidos nem trocados pelo MercaChefe.

No entanto, com a preocupação constante de melhorar a qualidade dos seus serviços e de forma a permitir uma melhor selecção dos seus parceiros, o MercaChefe convida-o a transmitir-lhe todos os comentários e sugestões que pretenda levar ao seu conhecimento no que respeita à qualidade das operações realizadas por intermédio do Serviço.

Para este efeito, disponibilizamos este formulário de “contacte-nos

Em caso de incumprimento das presentes Condições Gerais de Utilização Comprador, o MercaChefe reserva-se o direito de suspender temporária ou definitivamente o acesso ao Serviço pelo Comprador em causa.

Cada Comprador compromete-se a realizar as compras de boa-fé.

3. Acesso ao serviço

O acesso ao Serviço pelos Compradores é reservado para uma utilização estritamente profissional. O Comprador declara actuar a título profissional quando utiliza o Serviço.

Somente empresas com nº de contribuinte podem registar-se comprador.

O Comprador tem de ter uma empresa ou ser um profissional do canal HoReCa – hotel, restaurante, café – retalhista alimentar, cantina ou refeitório, catering.

O MercaChefe reserva-se o direito de selecionar os Compradores, só activando as empresas que entender.

Para além da aceitação das presentes CGU Comprador, o acesso ao Serviço fica sujeito à abertura de uma conta no Sítio. Para este efeito, o Comprador deve fornecer os dados que permitam a sua identificação, e a identificação da sua empresa. No momento da abertura desta conta, o Comprador compromete-se a fornecer somente informações exactas, qualquer alteração das mesmas deverá ser efectuada na conta ou usando o formulário que disponibilizamos para o efeito e a informar de imediato a MercaChefe de qualquer alteração das mesmas, utilizando para o efeito a ferramenta de envio de mensagens que é colocada à sua disposição no âmbito do Serviço.

Para utilizar o Serviço, o Comprador deve utilizar o seu endereço de e-mail e a palavra passe criados no momento da abertura da sua conta.

O Comprador compromete-se a conservá-los secretamente e a não divulgar os mesmos a nenhum terceiro. Com efeito, o Comprador será o único responsável pelo acesso ao Serviço através do seu e-mail e palavra passe, salvo quando faça prova de uma utilização fraudulenta que não lhe seja imputável.

Em caso de extravio, de desvio ou de utilização fraudulenta do seu e-mail e/ou da sua palavra passe, o Comprador compromete-se a avisar de imediato o serviço cliente do MercaChefe.

4. Preço do Serviço

A abertura de uma conta e a utilização do Serviço são gratuitas (com excepção dos custos eventuais da ligação que depende do seu operador de comunicações electrónicas), sem obrigação de compra no Sítio. Somente a compra de Produtos aos Vendedores é onerosa, nas condições previstas nas CGV.

5. Dados pessoais

As informações e os dados relativos ao Comprador são processados pelo MercaChefe, e salvo menção em contrário, são indispensáveis para assegurar a gestão da sua conta e do seu acesso ao Serviço. As informações necessárias à entrega serão transmitidas ao Vendedor para esta única finalidade. Estas informações e estes dados são igualmente conservados para finalidades de segurança, para efeitos do cumprimento das obrigações legais e regulamentares que incumbam eventualmente ao MercaChefe, bem como para permitir melhorar e personalizar os serviços que propomos e as informações que prestamos.

Nos termos da Lei n.º 67/98, de 26.10 (Lei de Protecção de Dados Pessoais), o Comprador dispõe de um direito de oposição, de acesso, de rectificação e de eliminação dos dados pessoais que lhe digam respeito, nas condições previstas por lei. Para exercer os seus direitos, o titular deverá enviar um e-mail, através deste link, com a indicação do seu apelido, nome, endereço de e-mail. Ser-lhe-á enviada uma resposta no prazo máximo de 2 (dois) meses a contar da recepção do pedido.

Poderá receber ofertas por parte da nossa empresa consoante as escolhas assinaladas no momento da criação ou da consulta da sua conta. Caso não pretenda receber mais ofertas da nossa parte, poderá a qualquer momento informar-nos de tal facto através da "Minha Conta".

O Sítio foi igualmente concebido para estar particularmente atento às necessidades dos nossos clientes. É nomeadamente por este motivo que utilizamos cookies. O cookie tem por objectivo assinalar a sua passagem pelo Sítio. Os cookies são utilizados pelo MercaChefe somente para melhorar o serviço personalizado que lhe é destinado. Para mais informações sobre os cookies clique aqui.

Não obstante o MercaChefe proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

6. Propriedade intelectual

6.1 – Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidas ou representadas no Sítio estão protegidas nos termos do direito de autor bem como da propriedade intelectual, por toda a duração da protecção de tais direitos e para o mundo inteiro. Nesta conformidade e nos termos do disposto no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, é somente autorizada a utilização privada, sem prejuízo de disposições diferentes e porventura mais restritivas do referido Código. Qualquer reprodução, representação, alteração ou adaptação total ou parcial do Sítio e/ou de todo ou parte dos elementos que se encontrem no Sítio ou que nele estejam incorporados é absolutamente proibida.

6.2 – Alguns Produtos são objecto de direitos de utilização pessoais e específicos que regulam as cópias, as difusões públicas, os alugueres, etc. O Comprador deve cumprir as condições contratuais aplicáveis a estes Produtos e o MercaChefe não pode ser responsabilizada pelas utilizações que porventura sejam feitas destes Produtos neste âmbito.

7. Responsabilidade

A responsabilidade do MercaChefe para com o Comprador só pode ser assacada por factos que lhe sejam directamente imputáveis e que causem a este último um prejuízo directamente relacionado com esses factos. A responsabilidade do MercaChefe não pode ser assacada por prejuízos indirectos. De igual modo, a responsabilidade do MercaChefe não pode ser assacada pela utilização defeituosa do Serviço pelo Comprador ou ainda por qualquer erro da sua parte, nem tão pouco por factos imputáveis a uma entidade terceira ao Serviço.

Acresce que, nos termos do disposto nos artigos 11.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 07.01, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10.03 e pela Lei n.º 46/2012, de 29.08, que transpôs para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, o MercaChefe é isento de responsabilidade relativamente aos conteúdos disponibilizados no Sítio pelos Compradores ou pelos Vendedores, nomeadamente no que concerne à descrição dos Produtos ou as apreciações que os Compradores façam dos Vendedores, salvo quando não retire ou impossibilite logo o acesso a essa informação assim que tiver conhecimento da respectiva ilicitude, nos termos previstos pela legislação supra referida.

Finalmente, o MercaChefe declina qualquer responsabilidade no que respeita às vendas concluídas pelos Compradores por intermédio do seu Serviço com os Vendedores, às quais é totalmente alheia. Qualquer reclamação relativa aos comentários constantes do descritivo dos Produtos ou às entregas dos Produtos será reencaminhada para o Vendedor indicado, o qual assumirá integralmente a responsabilidade a esse título.

O Comprador é o único responsável pela utilização que faça do Serviço, nomeadamente pelas avaliações que faça no Sítio dos Vendedores e compromete-se a garantir à primeira solicitação a indemnização e a compensação da MercaChefe por qualquer dano, prejuízo, lucros cessantes que o MercaChefe possa vir a sofrer caso lhe seja imputada responsabilidade por terceiro em virtude de qualquer operação inerente a esta utilização do Serviço pelo Comprador.

8. Nulidade parcial

Caso uma ou mais disposições das presentes CGU Comprador sejam consideradas inválidas ou declaradas como tal por aplicação da lei ou de uma decisão definitiva emanada de um tribunal competente, as restantes disposições manter-se-ão válidas e eficazes.

9. Lei aplicável

As presentes CGU Comprador estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer litígio relativo à sua interpretação e/ou à sua execução está sujeito à competência dos tribunais portugueses.


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